ABASE

Assessoria Jurídica

A Assessoria Jurídica é um dos serviços que a ABASE oferece ao supermercadista associado. Com o apoio de escritórios de advocacia parceiros, defende os interesses do setor nas esferas administrativa e judicial. Atualmente, o associado usufrui de diversos benefícios decorrentes de decisões judiciais em processos patrocinadas pela ABASE. Conheça as vantagens em ser associado.

CONQUISTAS JURÍDICAS

Na defesa dos direitos dos seus associados, a ABASE ingressa com medidas judiciais contra atos, leis e exigências ilegais ou inconstitucionais, capazes de prejudicar os supermercadistas. Atualmente, quem é associado ABASE já pode usufruir de uma série de benefícios decorrentes dessas decisões judiciais. Esses benefícios geram redução de despesas/encargos, como também permitem mais liberdade de escolha na gestão de seus negócios. Confira aqui alguns benefícios que só associado ABASE possui.

VENDA DE RAÇÃO SEM OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO - Visa impedir a fiscalização e/ou autuações dos supermercados associados a ABASE sob o fundamento de que os mesmos estariam obrigados ao registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária e à contratação de médico veterinário.

FUNCIONAMENTO NOS FERIADOS - Visa o reconhecimento do direito dos supermercados associados à ABASE de funcionarem durante os feriados.

COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS - Reconhece o direito dos supermercados associados à ABASE de comercializarem medicamentos anódinos. SUPERMERCADOS EM SALVADOR NÃO POSSUEM MAIS OBRIGATORIEDADE DE MANTER EMPACOTADOR POR CAIXA - Após intenso debate judicial, em ação movida pela ABASE, a Lei Municipal n. 4894/95, que estabelecia a obrigação de disponibilização de um empacotador por cada caixa, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que nenhum estabelecimento varejista no Município de Salvador pode mais ser atuado em função da falta de empacotadores. E mais: todos os autos de infração lavrados pelos órgãos municipais por esse mesmo motivo também ficam declarados nulos, o que possibilitará que todas as empresas autuadas possam requerer o reembolso das multas pagas. Esta foi uma grande vitória do setor. NÃO PRECISA DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA NEM CONTRATAR VETERINÁRIO - O Conselho Regional de Medina Veterinária também exigia a inscrição no Conselho, o que gera a obrigatoriedade de pagamento das mensalidades/anuidades. A ABASE foi a judiciário para declarar esta exigência ilegal para os supermercadistas. Os associados ABASE não precisam obrigatoriamente se registrar perante o Conselho de Medicina Veterinária nem contratar médico veterinário.

NÃO PRECISA TER REGISTRO PERANTE O CONSELHO DE QUÍMICA, CONTRATAR QUÍMICO, PAGAR ANUIDADES OU TAXAS - O Conselho Regional de Química exigia que supermercados contratassem profissional químico e se inscrevessem no Conselho de Química. A ABASE foi a judiciário para declarar esta exigência ilegal para os supermercadistas. Os associados ABASE não precisam obrigatoriamente contratar químicos, registrarem-se no Conselho, pagar anuidades ou taxas ao Conselho.

NÃO PRECISA TER REGISTRO PERANTE O CREA, PAGAR ANUIDADES OU TAXAS - Igualmente, o Conselho Regional de Engenharia (CREA) exigia dos supermercados a contratação de responsável técnico, cobrança de anuidades, taxas e aplicava-lhe penalidades (multas). A ABASE foi a judiciário para declarar esta exigência ilegal para os supermercadistas, que não precisam de registros e não podem ser autuados pelo CREA.

NÃO SE SUBMETEM À EXIGÊNCIA DE NÃO TER DÉBITOS NO CADIM DO MUNICÍPIO DE SALVADOR PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS - A legislação do Município de Salvador vincula a expedição de alvarás à quitação de débitos inscritos no CADIM Municipal. A ABASE, para os seus associados, conseguiu decisão judicial para declarar ilegal esta vinculação.

TÊM A SEU FAVOR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI QUE INSTITUI FERIADO DA CONSCIÊNCIA NEGRA EM LAURO DE FREITAS - A legislação do Município de Lauro de Freitas prevê um feriado a mais do que o juridicamente possível. Os associados ABASE têm a seu favor decisão judicial que suspende a eficácia desta lei.

TÊM A POSSIBILIDADE DE NÃO SEREM EXIGIDOS DA TAXA DE PODER DE POLÍCIA (TPP FEASPOL) INSTITUÍDA PELO ESTADO DA BAHIA - A ABASE está questionando judicialmente a inconstitucionalidade de tributo (taxa FEASPOL) instituída pelo Estado da Bahia e exigida a vários empreendimentos, inclusive supermercados. Apenas associados ABASE poderão gozar dos benefícios decorrentes da ação judicial, quando julgada.

PODERÁ GOZAR DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS - A ABASE também está buscando judicialmente a aplicação de benefícios tributários aos associados que optarem. Isso representará uma economia financeira. Exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Exclusão da incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) das parcelas indenizatórias/não remuneratórias.

FIEDRA ADVOCACIA
Fiedra Advocacia Empresarial fecharam serviços jurídicos nas áreas de direito comercial, civil, trabalhista e tributário.
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PESSOA & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Concede aos associados Abase serviços advocatícios com preços bastante vantajosos, bem como, sistema de consultoria on-line.
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